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Norma:

Solução de Consulta COSIT Nº 62 DE 27/03/2025Assunto: imposto sobre a renda de pessoa jurídica – IRPJ recuperação judicial. Prazo bienal. Sentença. Encerramento do estado recuperacional. "trava dos 30%". Aplicabilidade.


Solução de Consulta SRRF03 Nº 3017 DE 02/04/2025Assunto: imposto sobre a renda de pessoa jurídica – IRPJ recuperação judicial. Prazo bienal. Sentença. Encerramento do estado recuperacional. "trava dos 30%". Aplicabilidade.


Comunicado BACEN Nº 43023 DE 02/04/2025Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 1 de abril de 2025.


Portaria RFB Nº 526 DE 26/03/2025Altera a Portaria RFB nº 467, de 30 de setembro de 2024, que institui o Procedimento de Consensualidade Fiscal - Receita de Consenso, e a Portaria RFB nº 20, de 5 de abril de 2021, que dispõe sobre atos administrativos no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil


Solução de Consulta COSIT Nº 69 DE 31/03/2025Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF - rendimentos decorrentes de função comissionada. Licença- maternidade. Caráter indenizatório. Irrelevânica. Isenção. Necessidade de lei específica


Comunicado BACEN Nº 43017 DE 01/04/2025Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 29, 30 e 31 de março de 2025.


Resolução COFFITO Nº 612 DE 26/03/2025Institui o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) como meio oficial de gestão de processos administrativos eletrônicos no âmbito do Sistema COFFITO/CREFITOs.


Ato Declaratório CONFAZ Nº 7 DE 01/04/2025Ratifica o Convênio ICMS Nº 15/2025, que autoriza a concessão de remissão e anistia de créditos tributários de ICMS na forma que especifica.


Solução de Consulta COSIT Nº 68 DE 28/03/2025Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF - previdência complementar. Mudança de regime. Opção pelo regime regressivo de tributação.


Instrução Normativa BCB Nº 605 DE 01/04/2025Altera a Instrução Normativa BCB Nº 589/2025, que divulga a versão 7.1 do documento "Requisitos Mínimos para a Experiência do Usuário", que compõe o Regulamento do Pix, para modificar data de entrada em vigor.


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