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Notícias Técnicas
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Lei que obriga quitação de dívidas de seguridade social com bens pessoais de sócios é inconstitucional
O artigo 13 da Lei nº 8.620/93, ao vincular a simples condição de sócio à obrigação de responder solidariamente, estabeleceu uma exceção desautorizada à norma geral de Direito Tributário
2010/11/04 -
Empresas vão à Justiça para encerrar atividades no país
E só conseguem se livrar dos empecilhos desses órgãos por meio do Poder Judiciário.
2010/11/04 -
Adicionais de insalubridade e periculosidade podem aumentar
Conforme a proposta, para cálculo do adicional de insalubridade, os percentuais permanecerão os mesmos – apenas a base de cálculo será alterada.
2010/11/04 -
Mão de obra é gargalo para empresa familiar
Pesquisa da Price aponta que 63% das empresas familiares brasileiras têm preocupação com a contratação e retenção de mão de obra qualificada
2010/11/04 -
Empresa dona da obra não é responsável por dívidas trabalhistas da empreiteira
Foi unânime a decisão da Terceira Turma.
2010/11/04 -
Quinta Turma decide se Darf incompleta é apta a comprovar custas
Para a seção especializada é suficiente que o valor e a data de pagamento das custas estejam compatíveis com o que foi determinado na sentença, informou a relatora.
2010/11/04 -
Começa dia 1º de novembro agendamento para entrada no Simples Nacional
O prazo termina em dezembro; quem não tiver pendência entra automaticamente em janeiro de 2011, quando ocorrem as entradas anuais, e quem tiver, ganha tempo para resolver
2010/11/03 -
Dissimulação de fato gerador deve ser esclarecida
É preciso ficar claro não só o que significa a dissimulação, mas também quais procedimentos a Receita Federal vai adotar para fiscalizar esses casos.
2010/11/03 -
Justiça libera contribuição ao INSS sobre hora extra
Sentenças excluem recolhimento sobre o total pago
2010/11/03 -
Incide 15% de IR sobre remessas de juros
A solução de consulta nº 52, da 4ª Região Fiscal, vale apenas para a empresa que fez o pedido
2010/11/03
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Atualizado em: 30/09/2024 10:24 |
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