Notícias
Previdenciária - Permitida a certificação do período de benefício por incapacidade para fins de contagem recíproca
Com esta revogação passa a ser permitida a certificação de períodos de benefício de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente
O Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), revogou o inciso II do art. 17 da Instrução Normativa INSS nº 101/2019 que determinava que era vedada emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) para períodos de benefício de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, para fins de contagem recíproca, posteriores a 16.12.1998.
Com esta revogação passa a ser permitida a certificação de períodos de benefício de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente, para fins de contagem recíproca, posteriores a 16.12.1998, data da publicação da Emenda Constitucional nº 20/1998, aplicando-se a mesma permissão à todos os atos pendentes de análise.
(Instrução Normativa INSS nº 123/2021 - DOU de 21.10.2021)
Links Úteis
Indicadores diários
| Compra | Venda | |
|---|---|---|
| Dólar Americano/Real Brasileiro | 5.7523 | 5.753 |
| Euro/Real Brasileiro | 6.2814 | 6.2972 |
| Atualizado em: 05/11/2024 16:16 | ||
Indicadores de inflação
| 08/2024 | 09/2024 | 10/2024 | |
|---|---|---|---|
| IGP-DI | 0,12% | 1,03% | |
| IGP-M | 0,29% | 0,62% | 1,52% |
| INCC-DI | 0,70% | 0,58% | |
| INPC (IBGE) | -0,14% | 0,48% | |
| IPC (FIPE) | 0,18% | 0,18% | 0,80% |
| IPC (FGV) | -0,16% | 0,63% | |
| IPCA (IBGE) | -0,02% | 0,44% | |
| IPCA-E (IBGE) | 0,19% | 0,13% | 0,54% |
| IVAR (FGV) | 1,93% | 0,33% |